Após exigir que o Ministério dos Direitos Humanos se posicione sobre a participação de crianças em propagandas de apostas online, o deputado federal Messias Donato tomou novas atitudes em relação ao assunto.
Ele solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que investigue o caso; que o Ministério da Fazenda explique tais ocorrências e descredencie as empresas que fazem essas propagandas; e que a Avaaz integre o debate de audiência pública que acontecerá na Comissão de Saúde da Câmara sobre os efeitos e o aumento dos casos de dependência de jogos de apostas eletrônicas.
Ministério da Justiça
Ao MJ (indicação 1496/2024), o parlamentar cita o princípio constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, art. 227 da Constituição Federal, e pede:
Abertura de investigação sobre empresas de apostas, também chamadas "bets", que utilizam crianças como protagonistas em campanhas publicitárias, posts de redes sociais ou qualquer outra forma de promoção de suas atividades.
Análise de conformidade dessas práticas publicitárias com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), que, no artigo 17, assegura o direito à preservação da imagem, da identidade e da integridade dos menores, e no artigo 4o, impõe ao poder público a obrigação de resguardar crianças e adolescentes de situações prejudiciais ao seu desenvolvimento moral e psicológico.
Fiscalização das plataformas digitais onde essas práticas são veiculadas, para identificar eventuais violações e responsabilizar empresas e plataformas que permitam a exposição e exploração de menores de idade.
Proibição de publicidade direcionada a menores de idade que promova, direta ou indiretamente, serviços de apostas, conforme regulamentação a ser recomendada pelo Ministério da Justiça, a fim de prevenir influências prejudiciais ao desenvolvimento infantil.
De acordo com ele, a proteção à infância "é indispensável para evitar que tais conteúdos possam influenciar ou desviar o desenvolvimento dos menores, associando sua imagem a um contexto de exploração comercial".
Ministério da Fazenda
Para a referida pasta, via indicação 1497/2024, Donato sugere o descredenciamento das bets que usam de crianças para fazer propagandas e justifica que "essa ação se alinha ao dever do Estado de proteger nossas crianças contra práticas comerciais exploratórias e prejudiciais, conforme estabelecido na legislação vigente".
Ele também questiona, por meio do requerimento 4063/2024:
Existem regulamentações ou políticas em vigor no Ministério da Fazenda que proíbam expressamente o uso de crianças em campanhas publicitárias por empresas de apostas?
Quais providências e sanções o Ministério da Fazenda vem adotando ou pretende adotar contra empresas que utilizem crianças em seus anúncios de apostas?
Há registros de denúncias ou procedimentos administrativos contra empresas de apostas que tenham promovido suas atividades utilizando crianças em campanhas publicitárias? Em caso afirmativo, favor informar o número de casos e o andamento dos mesmos.
Quais ações o Ministério da Fazenda poderia implementar em conjunto com outros órgãos de proteção à infância e adolescência para coibir essa prática e garantir a devida proteção dos direitos das crianças e adolescentes?
Quais são os mecanismos de fiscalização atualmente existentes para monitorar o conteúdo publicitário de empresas de apostas, especialmente em plataformas digitais e redes sociais?
Comissão de Saúde
Membro da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, o capixaba solicitou, via requerimento 241/2024, que a Avaaz seja incluída no debate que será realizado em audiência púbica sobre os efeitos e o aumento dos casos de dependência de jogos de apostas eletrônicas, conhecidos como bets.
A Avaaz é uma comunidade de mobilização online que leva a voz da sociedade civil para os espaços de tomada de decisão em todo o mundo.
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