O deputado federal Messias Donato assinou documento encaminhado à Defensoria Pública da União que solicita que esta atue como guardiã à proteção dos bebês não-nascidos, que correm risco de ficarem legalmente expostos ao assassinato, se julgada constitucional a ADPF 442, que legaliza o aborto até a 12ª semana de gestação.
O documento é de autoria do senador Eduardo Girão e da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e Apoio à Vida, da qual Messias Donato é signatário. Os parlamentares citam que a petição apresentada pelo PSOL viola "os princípios fundamentais da dignidade humana, da cidadania e da não discriminação, bem como os direitos fundamentais à inviolabilidade da vida, à liberdade, à igualdade, à proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, à saúde e ao planejamento familiar referidos na Constituição".
Confirme orienta a Lei Complementar 80 de 12 de janeiro de 1994, aos Defensores Públicos Federais incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados.
São atendidas demandas em que há risco à vida, risco à liberdade, perda de renda, prazo em curso ou outras em que possam ocorrer perda de direito.
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