O deputado federal Messias Donato protocolou requerimento de informação para que a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, forneça informações oficiais sobre a participação de crianças "influenciadoras digitais" em campanhas de publicidade de apostas online (bets), com possível incentivo à prática de jogos de azar por menores de idade.
Ele cita o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que determina ser "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o respeito à sua dignidade, colocando-a a salvo de toda forma de exploração".
Para Donato, "a promoção de jogos de azar por influenciadores mirins, além de se configurar como uma possível exploração da imagem infantil, expõe essas crianças a um ambiente de risco que compromete seu desenvolvimento emocional e psicológico".
O parlamentar capixaba relata na justificativa a possibilidade dessas influenciadoras estarem "incentivado outras crianças e adolescentes a participar de apostas online. Isso potencializa o problema ao associar a prática de jogos de azar a uma atividade divertida e sem consequências, algo que, na verdade, pode levar ao vício e a sérios prejuízos econômicos e emocionais para as famílias envolvidas".
"A participação de crianças em campanhas de publicidade que incentivam apostas contraria a proteção integral prevista na Constituição Federal, além de ir contra os princípios de publicidade ética que busquem o bem-estar da infância", complementa.
Para ele, tal ação "atenta contra o futuro e a saúde psíquica de nossos jovens" e, portanto, "é imprescindível que o Estado, por meio de suas instituições, assuma uma postura firme para investigar, punir e, sobretudo, prevenir qualquer forma de violação dos direitos da criança e do adolescente nesse contexto".
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